Se houver uma lei que ofender o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, pode ser promovida por qual ação judicial?

Convidado:

Boa noite!

Analisa-se ação penal nas infrações penais vislumbradas pela Lei maria da contudo, a resposta penal não pode ser operacionalizada de qualquer jeito. O Juiz decida se ouve crime e se apessoa acusada deve ser punida. Na constituição Federal  de 1988 que, em seu art. 226. 

Atenciosamente: S23

Deixe uma resposta